Bolsonaro aprova lei que direciona R$ 60 bilhões para reduzir contas de energia 663p69

Após ser aprovado na Câmara Federal e no Senado, o presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou nesta segunda-feira (27) o Projeto de Lei nº 1.280/2022 que determina o abatimento de cerca de R$ 60 bilhões nas contas de energia elétrica dos consumidores de todo o país. O montante é referente aos impostos de PIS/Cofins e ICMS, que são pagos pelos usuários às concessionárias.

A partir da publicação da sanção presidencial, que deve sair no DOU (Diário Oficial da União) nesta terça-feira (28), a regulamentação da compensação dos créditos tributários entra em vigor beneficiando consumidores de Mato Grosso e de todo o país.

Uma decisão do STF determinou a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, gerando o crédito tributário que pertence, segundo o STF, aos consumidores de energia elétrica.

Segundo o projeto, que foi apresentado pelos senadores por Mato Grosso Fábio Garcia (União Brasil) e Wellington Fagundes (PL), a Aneel deve fazer a destinação integral dos valores, após habilitação perante a Receita Federal.

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A medida tenta frear a alta no valor da energia elétrica. Em abril chegou ao fim a bandeira tarifária da escassez hídrica, que cobrava uma taxa extra de R$ 14,20 a cada 100 quilowatts-hora (kWh).

A expectativa era que a conta de luz fosse reduzir, porém, a concessionária de energia elétrica de Mato Grosso, a Energisa, aplicou um reajuste médio de 22,55% autorizado pela Aneel, e as tarifas residenciais tiveram redução de 0,04% no estado. Ou seja, o consumidor final não sentiu quase nada no bolso.

Outro projeto em trâmite 4itw

O Senado também deve analisar em breve um Projeto de Lei Complementar, já aprovado na Câmara, que proíbe a incidência do ICMS sobre o adicional das bandeiras tarifárias.

Na terça (21), a Aneel aprovou alta de até 64% no valor das bandeiras, cobrança extra aplicada às contas de luz quando aumenta o custo de produção de energia no país. Os novos valores entram em vigor em 1º de julho e serão válidos até meados de 2023.