Comissão do Senado autoriza porte de armas para mulheres com medida protetiva k611v

Nesta quarta-feira (9), a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado aprovou o Projeto de Lei nº 3.272/2024, que autoriza o porte temporário de arma de fogo para mulheres sob medida protetiva de urgência.

O texto segue agora para análise da Comissão de Segurança Pública (CSP).

De autoria da senadora Rosana Martinelli (PL-MT), ex-prefeita de Sinop, a 503 km de Cuiabá, o projeto permite a aquisição, posse e porte de arma de fogo a partir dos 18 anos para mulheres que estejam sob medida protetiva de urgência.

Para os demais casos, a idade mínima permanece em 25 anos, conforme sugestão do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), acatada pelo relator.

A proposta recebeu parecer favorável do senador Magno Malta (PL-ES), na forma de um substitutivo. O texto mantém as exigências do Estatuto do Desarmamento, como a comprovação de capacidade técnica e psicológica para o manuseio da arma.

No relatório, Malta argumenta que a rede de proteção existente ainda é insuficiente para garantir a segurança de mulheres ameaçadas por agressores.

Medidas protetivas 2p5h6f

As medidas protetivas de urgência são recursos judiciais ou istrativos aplicados em situações de risco iminente, especialmente em casos de violência doméstica e familiar, de acordo com a Lei Maria da Penha.

Entre as medidas estão o afastamento do agressor do lar, a proibição de contato com a vítima, a restrição ao porte de armas, o encaminhamento da vítima a programas de proteção ou abrigos e a fixação de pensão alimentícia provisória, entre outras ações.

Violência contra a mulher em Mato Grosso 575h4v

Mato Grosso lidera a taxa de feminicídio no Brasil em 2024, com 1,23 mortes para cada 100 mil habitantes, quase o dobro da média nacional, de 0,68.

Em 2023, o estado também ocupou o primeiro lugar no ranking, com 46 casos registrados.

Em 2024, o número subiu para 47 mulheres assassinadas, sendo Cuiabá, Sinop e Várzea Grande os municípios com maior número de vítimas, com quatro mortes em cada cidade.

Os dados também indicam crescimento nas medidas de enfrentamento à violência doméstica:

• Solicitações de medidas protetivas em Mato Grosso
  • 2025: 1.885 (até 11 de fevereiro)
  • 2024: 17.910
  • 2023: 16.834
• Descumprimento de medidas protetivas
  • 2024: 3.171
  • 2023: 2.904
• Acionamentos do botão do pânico
  • 2025: 45
  • 2024: 649
  • 2023: 556
• Prisões por violência doméstica
  • 2024: 5.454 (sendo 582 por descumprimento de medidas protetivas)
  • 2023: 5.267 (sendo 598 por descumprimento de medidas protetivas)

Apesar dos avanços, o estado enfrenta desafios estruturais. Segundo relatório preliminar do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), cerca de 90% dos municípios de Mato Grosso não possuem Secretaria da Mulher ou unidade equivalente, o que compromete a efetividade das políticas públicas voltadas à proteção e acolhimento das mulheres.