STF decide que TCE deve fiscalizar obras do VLT; órgão aprova troca pelo BRT 113j6t
Conforme o STF, houve usurpação de competência da por parte do TCU ao suspender procedimento licitatório do modal 5j3x2b
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nessa segunda-feira (19) que o TCE (Tribunal de Contas de Mato Grosso) é o órgão responsável por fiscalizar as obras do então VLT (Veículo Leve sobre Trilhos), na região metropolitana de Cuiabá. O TCE aprovou a troca do modal pelo BRT (Ônibus de Trânsito Rápido, em português).
O ministro Dias Tofolli cassou definitivamente os efeitos de acórdão prolatado pela Corte de Contas da União. Tofolli apontou usurpação de competência por parte do órgão.
O TCU (Tribunal de Contas da União) havia emitido uma decisão que suspendia a troca do modal, após um pedido da Prefeitura de Cuiabá. Em 15 de agosto deste ano, o pleno do TCE também decidiu, por unanimidade, que não era de função do TCU fiscalizar a troca. O MPF (Ministério Público da União), no entanto, defendeu a participação do órgão federal.
No entanto, o ministro Dias Toffoli, em 26 de agosto, deferiu a liminar em Mandado de Segurança impetrado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso e suspendeu a decisão do TCU que impedia a troca do modal.
Diante do conflito de atribuições entre as cortes de contas, o ministro considerou o argumento do TCE-MT, que apontou que as obras não contaram com aplicação de recursos orçamentários da União. Os recursos eram oriundos do FGTS e do BNDES, mediante contrato de financiamento com o estado, não se tratando, portanto, de instrumento de convênio ou contrato de ree, o que não justifica a atuação do TCU.
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Tofolli afirmou que o TCU não tem competência constitucional para fiscalizar o cumprimento da legislação federal em qualquer situação istrativa/financeira. Conforme o ministro, houve usurpação de competência da por parte do TCU ao suspender procedimento licitatório promovido pelo Estado.
“De fato, se houve infringência de lei por parte do Ministério do Desenvolvimento Regional, competiria ao TCU aplicar as sanções cabíveis ao órgão sob sua jurisdição; sem, contudo, adentrar no procedimento licitatório estadual, que se submete ao controle externo do tribunal de contas estadual”, diz em trecho da decisão.
Assim, o STF entende que a competência do TCU só poderá ser instaurada caso sejam realizados contratos de financiamento que utilizem verba federal. “Descabe à Corte de Contas da União fiscalizar o cumprimento da legislação federal no atual processo de implantação do VLT/BRT que está sendo conduzido exclusivamente pelo governo do Estado do Mato Grosso e pelo Município de Cuiabá.”
