Caso Paccola: Justiça determina que Câmara se manifeste em 5 dias 4v1po

A 1º Vara Especializada de Fazenda Pública de Cuiabá determinou que a Câmara Municipal se manifeste no pedido de liminar que tenta reverter a cassação do Tenente-Coronel Paccola (Republicanos). O Legislativo da capital e a Prefeitura de Cuiabá terão que se manifestar sobre o caso.

Veja o que se sabe sobre o caso Paccola

O parlamentar argumentou seis pontos na decisão que levou à sua cassação. São elas:

1. A denunciante proferiu voto que formou a maioria absoluta;
2. decadência do prazo para a conclusão dos trabalhos;
3. Inobservância do Decreto Lei n° 201/1967 e interpretação da Súmula 46 do STF;
4. Inobservância de quórum da maioria absoluta;
5. Violação do devido processo legal;
6. Incompetência da Câmara; Municipal para deliberar sobre a ocorrência de ato indecoroso – Soberania do Tribunal do Júri.

“A par dos argumentos ventilados pelo Impetrante entendo prudente a manifestação das ditas Autoridades Coatoras, razão pela qual sobresto a análise da liminar vindicada para após a prestação dessas manifestações”, argumentou o magistrado Flávio Miraglia Fernandes na decisão.

O juiz considerou a necessidade de pronta e célere prestação jurisdicional e concedeu de forma excepcional o prazo de cinco dias para que a Câmara e a Prefeitura de Cuiabá se manifestem.

“Após essas informações, retornem os autos conclusos para análise do pleito liminar”, decidiu.

A manifestação do magistrado foi recebida como uma medida prudente por parte da defesa de Paccola, patrocinada pelo advogado Rodrigo Cyrineu. “Acreditamos que após a manifestação o magistrado se convencerá da irregularidade do processo”, disse.

Tentativa de reversão 5s1a1n

O ex-vereador Tenente-Coronel Marcos Paccola ingressou na Justiça para tentar reverter a decisão da cassação de mandato pela Câmara Municipal de Cuiabá. Ele teve o mandato cassado na sessão extraordinária de quarta-feira (5).

Os parlamentares entenderam que houve quebra de decoro pelo assassinato, com três tiros pelas costas, do agente do socioeducativo Alexandre Miyagawa, de 41 anos, em julho de 2022.

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