Valor pago a deputados aposentados de MS não está na transparência 6e584h
O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) manteve o benefício, mas os valores pagos são desconhecidos e não podem ser consultados pelo cidadão, como prevê a Lei de so à Informação 5f5n2
Assunto que se arrastava há quase 16 anos na Justiça, a aposentadoria especial concedida a sete ex-deputados estaduais foi mantida nesta quarta-feira (6) por decisão judicial. O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) deu aval à continuidade do benefício, que era questionado pelo MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul).
A pergunta óbvia que o cidadão se faz, sobre quanto custam essas aposentadorias – não mais permitidas – fica sem respota. É que os valores pagos são desconhecidos, pois não aparecem em nenhum portal da transparência.
O montante sai de um fundo específico da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), em vigor somente para atender ao grupo, já que nenhum outro mandatário terá o direito, segundo informou ao Primeira Página o presidente da Casa, Gerson Claro (PP).
Porém, no portal da Casa de Leis, na área dedicada à transparência de dados, não é possível encontrar a discriminação do que é pago, contrariando a LAI (Lei de o à Informação).
Quem recebe a aposentadoria: 5k6k5h
- Londres Machado (PP), atualmente em mandado
- Maurício Picarelli, ex-deputado
- Valdenir Machado, ex-deputado
- Antônio Carlos Arroyo, ex-deputado
- Família de Ary Rigo, já falecido
- Família de Roberto Orro, já falecido
Apenas o ex-deputado Humberto Teixeira, falecido em 2021, vítima da covd-19, não deixou a aposentadoria como herança, pois nenhum familiar foi encontrado.
À reportagem, o presidente da Alems, Gerson Claro (PP), explicou que algumas informações não estão disponibilizadas atualmente, mas que essa é uma questão a ser equacionada. “Precisamos ver uma forma de regular isso”.
De acordo com o presidente da Alems, a remuneração dos deputados aposentados é a mesma de um parlamentar na ativa. O valor bruto é de R$ 33 mil.
Em 2023, a Alems pagou R$ 109 milhões a aposentados e pensionistas. A despesa total com pagamento de pessoal ativo foi de R$ 187 milhões, segundo balanço feito para atender à LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Em relação à decisão do TJMS, ainda cabem recursos nas esferas superiores. A questão pode chegar até o STF (Supremo Tribunal Federal), dono da prerrogativa de dar a palavra final sobre previsões legais e sua constitucionalidade.
