Vítimas de violência doméstica poderão receber salário mínimo em MS 244e5r
Projeto foi aprovado em primeira votação, mas ainda deve ser discutido na Assembleia Legislativa do estado 1h2w17
Projetos enviados pelo Governo para melhoria das políticas públicas às mulheres foram aprovados, nesta quinta-feira (27), em 1ª votação da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul). Um deles diz respeito ao pagamento de um salário mínimo para vítimas de violência doméstica e que estejam acolhidas na Casa Abrigo para Mulheres.
O pagamento ocorrerá ao longo de seis meses, podendo ser prorrogado uma vez pelo mesmo período. Além disso, poderá ser concedido um valor adicional de até quatro salários mínimos para a compra de mobília, utensílios domésticos e até agens aéreas ou terrestres.
Esse benefício também poderá ser aplicado para responsáveis que assumirem a guarda de mulheres vítimas do feminicídio.
Para a secretaria da Sead (Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos), Patrícia Cozzolino de Oliveira, os projetos são frutos de um estudo que aconteceu no ano ado.
“Isso demonstra a nossa angústia, porque quando essa mulher saía, era desacolhida da casa abrigo, ela deixava de ter o e do estado e a vida dela era muito difícil. Muitas vezes ela se consorciava com outro homem que tinha o mesmo perfil violento do agressor. Então, hoje ela vai ter uma outra possibilidade, inclusive, se capacitando em novas profissões que estão sendo oferecidas”, destacou.
Uma nova votação será realizada na próxima semana, após o recesso de Carnaval. Além disso, outros dois projetos propostos por deputados estaduais também tramitam e chamam atenção.
Um deles é de autoria do deputado João Catan (PL), que propõe a criação de um cadastro estadual para disponibilizar informações de pessoas com histórico de violência doméstica e familiar. O o será aos órgãos e autoridades de Justiça e Segurança Pública.
Já em outro projeto, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), a ideia é que os dados de antecedentes criminais armazenados no sistema e sites de órgãos públicos fiquem disponíveis para consulta.
Porém, ambas propostas ainda precisam ar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da assembleia, para depois ser votada no plenário. Não há prazo para que isso aconteça.
O advogado e doutor em Direito Constitucional, Sandro Oliveira, questiona a legalidade dos textos, uma vez que já houve ocasião em que o STF (Supremo Tribunal Federal) barrou projeto semelhante.
“Os dois projetos estaduais de MS, da nossa Assembleia Legislativa, não se atentam para esse fato. Me parece que é uma resposta mais política a um momento de comoção social, do que uma discussão jurídica mais aprofundada. Como eu disse, a matéria está pacificada no STF, então não haveria motivos para repetir os mesmos erros que ocorreram na legislação do estado de Mato Grosso”, afirmou.
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